Cessão de créditos
Cessão de créditos é a transferência de um direito de receber de uma pessoa para outra. No mercado de capitais, é o mecanismo que permite à empresa vender ou dar em garantia seus recebíveis, seja de forma definitiva, para um FIDC ou securitizadora, seja de forma fiduciária, como garantia de uma dívida.
O que é
Ceder um crédito é transferir a outra pessoa o direito de receber. A empresa que vendeu a prazo tem duplicatas a receber; ao cedê-las, passa esse direito a um terceiro, que receberá do cliente no vencimento. O Código Civil regula a cessão nos artigos 286 a 298.
São três as partes: o cedente, credor original que vende o crédito; o cessionário, que compra; e o devedor cedido, chamado de sacado nas duplicatas. Em geral há um interveniente, o agente de cobrança, que recebe dos sacados, normalmente por boleto.
Como funciona
Há duas formas principais no mercado de capitais.
A cessão definitiva é uma venda. A empresa recebe o valor presente dos recebíveis, com deságio, e o comprador assume o direito de cobrança. É o que acontece quando a empresa cede recebíveis a um FIDC ou a uma securitizadora. Se for sem coobrigação, é uma venda verdadeira (true sale): o risco de inadimplência passa ao comprador. Se for com coobrigação, o comprador tem direito de regresso contra o cedente, e o risco permanece com quem vendeu.
Para a venda ser reconhecida como definitiva, contam a influência que o cedente mantém sobre os créditos depois da venda, a notificação dos devedores e a formalização da transferência.
A cessão fiduciária é uma garantia. A titularidade do recebível passa ao credor enquanto a dívida existir, e os pagamentos do cliente costumam cair em uma conta vinculada controlada pelo credor. É a garantia mais comum em crédito bancário e em debêntures de empresas médias.
Para que a cessão tenha efeito em relação ao devedor final, ele precisa ser notificado. Nas operações estruturadas, isso costuma ser resolvido com a troca do domicílio de pagamento ou com o registro do recebível em uma entidade registradora.
A cessão é o primeiro negócio de toda securitização, mas não é a mesma coisa. A securitização vai além: remodela os créditos com reforços de crédito e de liquidez e reestrutura o fluxo de caixa para emitir títulos com risco menor que o da carteira original.
Quando usar
A cessão definitiva serve para transformar recebíveis em caixa sem criar dívida bancária, especialmente quando a carteira é recorrente e pulverizada. A cessão fiduciária serve para melhorar as condições de uma dívida: o credor aceita taxa menor ou prazo maior porque tem acesso direto ao fluxo dos clientes.
Riscos
Para a empresa, o principal ponto é a coobrigação: se a cessão prevê que o cedente responde pela inadimplência, o risco não saiu do balanço. Também é comum o credor exigir mais recebíveis do que o valor da dívida, o que prende caixa.
Para quem compra ou recebe em garantia, os riscos são fraude (recebíveis inexistentes ou duplicados), concentração em poucos clientes e disputas comerciais que levem o cliente a não pagar.
Qual a diferença entre cessão definitiva e cessão fiduciária?
Na cessão definitiva, a empresa vende o recebível e deixa de ser dona dele, como ocorre na cessão para um FIDC. Na cessão fiduciária, a empresa transfere a titularidade do recebível ao credor apenas como garantia; quitada a dívida, o direito volta para ela.
O que é cessão com coobrigação?
É a cessão em que a empresa cedente continua responsável pelo pagamento caso o devedor final não pague. Pelo Código Civil, o cedente só responde pela solvência do devedor se isso for expressamente pactuado. Com coobrigação, o risco de crédito volta para o cedente.
A cessão fiduciária de recebíveis é afetada pela recuperação judicial?
Em regra, não. A Lei 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por propriedade fiduciária, o que inclui a cessão fiduciária de recebíveis. É a chamada trava bancária, um dos motivos pelos quais credores preferem essa garantia.
Última revisão técnica: 18/11/2026 · versão 1.0